Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
Veda a nomeação, pela Administração Pública Direta e Indireta de Uruguaiana, de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 8.069, de 13 de Julho de 1990, e pela Lei Federal nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de janeiro de 2025
Autoria: Clemente