Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
Determina horário de expediente aos servidores em regime de tempo integral.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Art. 1º Fica determinado que o horário de expediente a ser cumprido pelos servidores sujeitos ao regime de tempo integral, é de no mínimo 08 (oito) horas diárias, com intervalo de almoço de pelo menos 01 (uma) hora, em conformidade com os artigos 92 a 96 e 66, § 2º da Lei Complementar 18/2018. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.