Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
Determina horário de expediente.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Art. 1º Fica determinado que o horário de expediente do Poder Legislativo será das 08h às 14h, para os servidores regidos pelas Leis Complementares nºs. 18/2018 e 46/2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.