Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função na Administração Pública do município de Uruguaiana, por pessoa condenada pelo crime de maus-tratos contra animais.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de março de 2025
Autoria: Kleinubing