Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
Permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, o ingresso e a permanência em qualquer local público ou privado portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de fevereiro de 2025
Autores: Cuco, Egidio