Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
Designa servidor como encarregado pelo tratamento de dados pessoais, no âmbito da Câmara Municipal de Uruguaiana.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Art. 1º Fica designado, a partir desta data, o servidor Marcos Feltrin Scher, como encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Uruguaiana, em conformidade com o art. 41 da Lei Federal nº. 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.