Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
Concede horário especial.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Art. 1º Fica concedido horário especial, de acordo com o requerimento do Ofício Interno protocolizado sob nº 232/2025, a fim de autorizar o servidor Luiz Carlos Fagundes Duarte Junior a realizar o horário especial, tendo sua carga horária semanal reduzida à metade, sem necessidade de compensação da carga horária não trabalhada, nos termos do art.1º da Lei Municipal 4.685/2016. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.