Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
Reenquadra cargos em comissão, em consonância à Lei Municipal 5884/2025.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Art. 1º Ficam reenquadrados os atuais servidores ocupantes dos cargos em comissão, de acordo com os novos padrões, funções de confiança e gratificações estabelecidos, em consonância à Lei Municipal 5884, de 24 de junho de 2025. Art. 2º Este reenquadramento visa alinhar as funções, benefícios e gratificações dos ocupantes de cargos em comissão às diretrizes do referido diploma legal, promovendo maior eficiência na gestão de recursos humanos. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.