Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
Reenquadra cargos, funções e gratificações em consonância à Lei Complementar 46/2025.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Art. 1º Ficam reenquadrados os atuais servidores ocupantes dos cargos efetivos e empregados públicos do Poder Legislativo, assim entendidos os servidores regidos pelo Regime Jurídico Estatutário e os empregados públicos submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho, de acordo com os novos padrões, funções de confiança e gratificações estabelecidos, em consonância à Lei Complementar 46, de 24 de junho de 2025. Art. 2º Este reenquadramento visa alinhar as funções, benefícios e gratificações dos servidores às diretrizes do Plano de Carreira, promovendo maior eficiência e transparência na gestão de recursos humanos. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.