Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
Aplica penalidade de advertência à servidora que menciona.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Art. 1º Fica aplicada penalidade de advertência à servidora Kerlen Medeiros Matoso Bender, Oficial Legislativo, após procedimento administrativo em que lhe foi assegurada o direito ao contraditório e ampla defesa, de acordo com a Portaria nº 154/2024 e art. 171, inciso I da Lei Complementar 018/2018. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.