Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
Prorrogação da Comissão de Sindicância.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Art. 1º Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias o prazo da insitiuição da Comissão de Sindicância, estabelecida pela Portaria 146/2024, para apresentação do relatório contendo de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da denúncia. Justifica-se a prorrogação por solicitação da Comissão Sindicante, de acordo com o ofício protocolizado sob nº 160/2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.