Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
Prorrogação do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) .
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Art. 1º Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias o prazo da insitiuição da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), estabelecida pela Portaria 147/2024 e suas alterações, para apresentação do relatório contendo de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da denúncia. Justifica-se a prorrogação por solicitação da Comissão Processante, de acordo com o requerimento protocolizado na plataforma 1Doc., sob nº 102/2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.