Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
Revoga Portaria 132/2024
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Portaria-DRH nº 132, de 28 de outubro de 2024Concede horário especial a servidor
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Art. 1º Fica revogada a Portaria 132/2024, de 28/10/2024, que concedeu horário especial e que autorizou o servidor Paulo Isaac Silveira, tendo realizado o horário especial, de acordo com o proposto por sua chefia imediata. Art. 2º A revogação está determinada na decisão judicial dos Embargos de Declaração, referente ao Agravo de Instrumento nº 5298127-54.2024.8.21.700/RS, foi fixada para limitar a realização de horário especial até a data de 21/12/2024. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 21/12/2024.