Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
Designa servidores como fiscais de contrato.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Art. 1º Ficam designados, a partir desta data, de acordo com o artigo 117 da Lei nº. 14.133/21, cláusula sétima do contrato e artigo 8º do Decreto Municipal nº. 53/2024, os servidores Cezar Luiz Krause, Luana Lobato Raddatz e Milton Minho dos Santos, como fiscais do Contrato nº. 29/2024, com a empresa Guilherme de Lima Chitolina Ltda., para execução, em regime de empreitada por preço global, de serviços de reforma do prédio da Câmara Municipal de Uruguaiana. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.