Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
Altera Portaria nº 147/2024
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Portaria-DRH nº 147, de 06 de dezembro de 2024Designa Comissão de Processo Administrativo Disciplinar - PAD
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Art. 1º Fica alterada a Portaria nº 147, de 06/12/2024, com base no artigo 196 e seguintes da Lei Complementar nº 18/18, a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), visando apuração de eventuais responsabilidades administrativas descritas no processo administrativo protocolizado sob o nº 0239/2024 e Ofício Interno nº 139/2024, na plataforma eletrônica 1Doc., a Comissão passa a ser composta pelos seguintes servidores: - Cezar Luiz Krause – Presidente; - Fátima Terezinha Padilha da Silva e - Luana Lobato Raddtaz . Art. 2º Esta Comissão terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, podendo tal prazo ser prorrogado por uma única vez, por igual período, para apresentar o relatório contendo de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da denúncia. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.