Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
Regulamenta normas a serem observadas pelos agentes públicos da Câmara Municipal de Uruguaiana, diante das eleições municipais de 2024, especialmente quanto às condutas proibidas.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Art. 1.º Fica estabelecida nesta Portaria as normas a serem observadas pelos agentes públicos municipais da Câmara Municipal, durante o período eleitoral, em 2024, especialmente quanto às proibições de conduta. § 1o A base de leis para a definição das regras descritas nesta Portaria é o Código Eleitoral, a Lei Federal no 9.504, de 30 de setembro de 1997, e as resoluções editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.