Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
Dispõe sobre a realização de Feiras Eventuais para comercialização de produtos e/ou de prestação de serviços, de pessoas físicas ou jurídicas não domiciliadas no município de Uruguaiana/RS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de maio de 2023
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal