Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
Dispõe sobre o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Ensino de Uruguaiana.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de junho de 2023
Autoria: Marcelo