Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
Autoriza o Município de Uruguaiana instituir Programa Habitacional de construção e reforma de moradia destinado às famílias de baixa renda e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de fevereiro de 2023
Autoria: Clemente