Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
Autoriza o Poder Executivo a indenizar servidores públicos municipais ativos e inativos; pensionistas e agentes políticos do município de Uruguaiana, no caso do não pagamento da obrigação pecuniária relativa à gratificação natalina - 13º salário de 2023, até a data estabelecida no artigo 89 da Lei Complementar nº 18, de 11de janeiro de 2018, que "Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do município de Uruguaiana, e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de outubro de 2023
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal