Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
Resolução de Mesa nº 22, de 21 de dezembro de 2023
Regulamenta as hipóteses de contratação direta, disciplinadas pela Lei Federal nº 14.133, de 1°de abril de 2021, que “Dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, no âmbito da Câmara Municipal de Uruguaiana.
- Data
- 21 de dezembro de 2023
- Número
- 22
- Publicação
- 21 de dezembro de 2023 · Mural/SAPL
- Vigência
- Não informada