Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
Resolução de Mesa nº 20, de 21 de dezembro de 2023
Regulamenta as práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo das contratações públicas a que se refere a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata da “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, no âmbito da Câmara Municipal de Uruguaiana.
- Data
- 21 de dezembro de 2023
- Número
- 20
- Publicação
- 21 de dezembro de 2023 · Mural/SAPL
- Vigência
- Não informada