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Congresso

Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)

Resolução de Mesa nº 20, de 21 de dezembro de 2023

Regulamenta as práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo das contratações públicas a que se refere a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata da “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”, no âmbito da Câmara Municipal de Uruguaiana.

Data
21 de dezembro de 2023
Número
20
Publicação
21 de dezembro de 2023 · Mural/SAPL
Vigência
Não informada