Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
Designa Comissão de Sindicância.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Reeditada com alteração pelo(a)
Portaria-DRH nº 149, de 30 de agosto de 2023Retifica Portaria 135/2023
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Art. 1º Fica designada, com base nos artigos 193 a 195 da Lei Complementar nº 18/18, a Comissão de Sindicância, para apurar os fatos referentes a eventual descumprimento do artigo 13, da Resolução nº 22, de 22 de dezembro de 2022, devido a inconsistências apontadas em prestação de contas, referente a valores percebidos a título de deslocamento e diárias, para participação em curso de aperfeiçoamento, conforme processo protocolizado sob o nº 0629/ADM/2023, a Comissão será composta pelos seguintes servidores: - Lucia Regina Guterres Cabezudo – Presidente; - Érika Obes de Vargas e - Taize Magalhães Fredo da Silva. Art. 2º Esta Comissão terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, podendo tal prazo ser prorrogado por uma única vez, por igual período, para apresentar o relatório contendo de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da denúncia.