Pular para o conteúdoCâmara Municipal de Uruguaiana (RS)
Portaria-DRH nº 129, de 06 de julho de 2023
Concede complementação de proventos ao servidor Cleber Roberto Judaber Alves
- Data
- 6 de julho de 2023
- Número
- 129
- Publicação
- 6 de julho de 2023 · Mural Oficial
- Vigência
- Não informada
item 2da resolução 23/95incorporada nos termos do art. 179§§ 1º e 3º da lei municipal nº 1717/1984e incorporação de 100% (cem por cento) da gratificação por regime de tempo integralde acordo com art. 96 da lei complementar nº 18/2018. o servidor foi aposentado por invalidezdecorrente de doença graveconforme art. 38i da lei complementar nº 19/2018pelo conselho de administração do fundo previdenciário de uruguaianade acordo com o art. 10 da lei complementar nº 32/2021conforme processo administrativo realizado pelo regime próprio de previdência social (uruprev)em 01/05/2023devendo perceber a diferençaquando houverentre o valor pago pelo fundo de previdênciacorrespondente ao limite estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social (rgps) e os proventos integraisrespeitado o limite remuneratório dos subsídios do prefeitode acordo com o art. 37xvda constituição federalcorrespondendo ao valor mensal de r$ 10.28110 (dez milduzentos e oitenta e um reaiscom dez centavos)a ser custeada pelo município de uruguaiana.