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Congresso

Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)

Portaria-DRH nº 104, de 26 de abril de 2023

Constitui Comissão Especial de Estudos.

Data
26 de abril de 2023
Número
104
Publicação
26 de abril de 2023 · Mural Oficial
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica constituída a comissão especial de estudos para regulamentação da lei nº. 13.709/2018 - lei geral de proteção de dados
  • no poder legislativo de uruguaiana. a comissão será composta pelos seguintes servidores: - ana paula parraga barragan
  • - marcos feltrin scher e - ricardo aires simas.