Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
Designa servidor para compor Comissão.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Art. 1º Fica designada a servidora Sônia Regina Marques Silveira, para compor a Comissão Mista entre o Poder Legislativo e Executivo Municipal, que será nomeada com a finalidade de regulamentar os procedimentos referentes à transição para a Lei 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações, conforme ofício protocolizado sob o nº 0319/ADM/2023.