Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
Manda incluir, no Orçamento de 1962, os impostos e as receitas transferidas pela Emenda Constitucional nº 6.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 599, de 27 de dezembro de 1961Orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1962.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 642, de 21 de dezembro de 1962ALTERA AS BASES DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS.
A presente lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1962.