Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
Lei Ordinária nº 1.247, de 13 de agosto de 1974
Autoriza doação ao Governo do Estado, Secretaria de Estado dos Negócios da Educação e Cultura, o imóvel que menciona.
- Data
- 13 de agosto de 1974
- Número
- 1247
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- 29 de novembro de 1974
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.258, de 29 de novembro de 1974Revoga a Lei Municipal nº 1.247, de 13-08-74.