Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
Lei Ordinária nº 1.243, de 02 de agosto de 1974
Autoriza doação ao Governo do Estado, Secretaria de Estado dos Negócios da Educação e Cultura, o imóvel que menciona.
- Data
- 2 de agosto de 1974
- Número
- 1243
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.518, de 08 de agosto de 1980MODIFICA A DESTINAÇÃO A QUE FOI DOADO O QUARTEIRÃO NO 219.