Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
Lei Ordinária nº 1.065, de 20 de agosto de 1971
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NO MUNICÍPIO, DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1.970, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
- Data
- 20 de agosto de 1971
- Número
- 1065
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de julho do corrente ano.