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Congresso

Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)

Lei Ordinária nº 1.065, de 20 de agosto de 1971

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO, NO MUNICÍPIO, DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 8, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1.970, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

Data
20 de agosto de 1971
Número
1065
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de julho do corrente ano.