Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA "INTER-VIVOS".
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 850, de 20 de dezembro de 1965ACRESCENTA O ITEM VII AO ART. 8º DA LEI Nº 758/64.
Revogada tacitamente pela
Lei Ordinária nº 2.413, de 20 de dezembro de 1993ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Esta lei entrará em vigor, a partir de 1º de janeiro de 1965.