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Congresso

Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)

Lei Ordinária nº 610, de 13 de abril de 1962

ESTABELECE CONDIÇÕES PARA RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA.

Data
13 de abril de 1962
Número
610
Publicação
Não informada
Vigência
11 de junho de 1989

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.