Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
Lei Ordinária nº 594, de 26 de dezembro de 1961
INSTITUI TAXAS, FIXA A INCIDÊNCIA E REGULA A SUA APLICAÇÃO.
- Data
- 26 de dezembro de 1961
- Número
- 594
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
A presente lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1962.