Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)

Lei Ordinária nº 594, de 26 de dezembro de 1961

INSTITUI TAXAS, FIXA A INCIDÊNCIA E REGULA A SUA APLICAÇÃO.

Data
26 de dezembro de 1961
Número
594
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

A presente lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1962.