Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
CONCEDE ABONO PROVISÓRIO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 585, de 05 de dezembro de 1961ESTENDE AOS INATIVOS E PENSIONISTAS AS VANTAGENS DA LEI Nº 582/61 NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
O benefício de que trata esta lei vigorará a partir de 1º de dezembro do ano em curso.