Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)

Lei Ordinária nº 576, de 07 de novembro de 1961

INSTITUI A JUNTA DE RECURSOS FISCAIS.

Data
7 de novembro de 1961
Número
576
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

A presente Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1962.