Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
Lei Ordinária nº 576, de 07 de novembro de 1961
INSTITUI A JUNTA DE RECURSOS FISCAIS.
- Data
- 7 de novembro de 1961
- Número
- 576
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
A presente Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1962.