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Congresso

Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)

Lei Ordinária nº 440, de 12 de novembro de 1958

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL.

Data
12 de novembro de 1958
Número
440
Publicação
Não informada
Vigência
25 de setembro de 1960

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.