Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
Lei Ordinária nº 432, de 10 de julho de 1958
INTITUI A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES PARA O EFEITO DE COBRANÇA DO IMPOSTO DE QUE TRATA A LEI Nº 340 E ESTABELECE ÉPOCAS PARA PAGAMENTO.
- Data
- 10 de julho de 1958
- Número
- 432
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada