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Congresso

Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)

Lei Ordinária nº 291, de 05 de maio de 1953

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PENSÃO MENSAL DE CR$ 1.500,00 Á FAMÍLIA DO SUBPREFEITO MATHIAS RUBIM DE MEDEIROS.

Data
5 de maio de 1953
Número
291
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Esta lei vigora a partir de 1º de Abril do corrente exercício, até a data da concessão, pelo Estado, da pensão a que tem direito os beneficiários.