Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL A CASA DE PROPRIEDADE E MORADIA DO FUNCIONÁRIO MUNICIPAL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 357, de 24 de setembro de 1956ESTENDE AOS SERVIDORES DIARISTAS, COM MAIS DE CINCO ANOS, OS BENEFÍCIOS DA LEI Nº 157, DE 10-4-1950 (ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL A CASA DE PROPRIEDADE E MORADIA DO FUNCIONÁRIO MUNICIPAL).
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 836, de 02 de dezembro de 1965ESTENDE OS BENEFÍCIOS DA LEI Nº 157, DE 10.4.50, AOS SERVIDORES DIARISTAS E AS PROFESSORAS CONTRATADAS DO MUNICÍPIO.