Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
ALTERA DISPOSIÇÕES GERAIS DA LEI Nº 28, DE 23/2/48, SOBRE A DÍVIDA ATIVA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 28, de 23 de fevereiro de 1948ESTABELECE A REVISÃO E REAJUSTAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.