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Congresso

Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)

Lei Ordinária nº 76, de 11 de novembro de 1948

SUBSTITUÍ DESIGNAÇÃO DE UM TRIBUTO E MAJORA SUAS INCIDÊNCIAS.

Data
11 de novembro de 1948
Número
76
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • taxa de expediente passa a ser imposto de selo.