Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
Lei Ordinária nº 76, de 11 de novembro de 1948
SUBSTITUÍ DESIGNAÇÃO DE UM TRIBUTO E MAJORA SUAS INCIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de novembro de 1948
- Número
- 76
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- taxa de expediente passa a ser imposto de selo.