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Congresso

Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)

Lei Ordinária nº 64, de 05 de agosto de 1948

AUTORIZA O AFORAMENTO DAS QUADRAS 403 E 404.

Data
5 de agosto de 1948
Número
64
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • aforamento ao sr. felisberto fagundes filho
  • enfiteuta
  • laudêmio os casos de doação
  • venda ou permuta parcial ou total dos imóveis aforados.