Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)

Lei Ordinária nº 54, de 23 de junho de 1948

ISENTA DE CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS OPERAÇÕES DE EX-PRACINHAS DA F.E.B SEUS PAIS E SEUS FILHOS.

Data
23 de junho de 1948
Número
54
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fica isenta de toda e qualquer modalidade de arrecadação municipal os ex-pracinhas da força expedicionária brasileira que participaram de uruguaiana
  • seus pais e seus filhos.