Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
Lei Ordinária nº 54, de 23 de junho de 1948
ISENTA DE CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS OPERAÇÕES DE EX-PRACINHAS DA F.E.B SEUS PAIS E SEUS FILHOS.
- Data
- 23 de junho de 1948
- Número
- 54
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fica isenta de toda e qualquer modalidade de arrecadação municipal os ex-pracinhas da força expedicionária brasileira que participaram de uruguaiana
- seus pais e seus filhos.