Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
Lei Ordinária nº 12, de 31 de dezembro de 1947
REVOGA O DECRETO-LEI Nº 89, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1946, QUE FIXA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA E INDUSTRIAL.
- Data
- 31 de dezembro de 1947
- Número
- 12
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- incidência do imposto sobre exploração agrícola e industrial
- a partir do exercício de 1948.