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Congresso

Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)

Lei Ordinária nº 12, de 31 de dezembro de 1947

REVOGA O DECRETO-LEI Nº 89, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1946, QUE FIXA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA E INDUSTRIAL.

Data
31 de dezembro de 1947
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • incidência do imposto sobre exploração agrícola e industrial
  • a partir do exercício de 1948.