Câmara Municipal de Uruguaiana (RS)
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga tacitamente a
Lei Ordinária nº 2.421, de 30 de dezembro de 1993REGULAMENTA O ART. 196 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga tacitamente a
Lei Ordinária nº 2.529, de 27 de dezembro de 1994ALTERA A LEI Nº 2.421/93, QUE REGULAMENTA O ART. 196 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.881, de 26 de dezembro de 2017DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC/UR; A DIRETORIA DO PROCON/UR; O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – COMDECON/UR, E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FUMDECON/UR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.