Câmara Municipal de União da Serra (RS)
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.771, DE 21 DE JULHO DE 2026, PARA AMPLIAR PARA 30 (TRINTA) DIAS O PRAZO DE CANCELAMENTO E DE SUBSTITUIÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E), CONCEDE ANISTIA ÀS INFRAÇÕES DE CANCELAMENTO DE NFS-E EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de outubro de 2026
Autoria: Poder Executivo Municipal - PEM