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Congresso

Câmara Municipal de Turuçu (RS)

Lei Ordinária Municipal nº 355, de 11 de dezembro de 2002

FIXA JUROS DE 0,5% AO MÊS, PARA A COBRANÇA DE DÉBITOS FISCAIS, TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS

Data
11 de dezembro de 2002
Número
355
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.