Câmara Municipal de Turuçu (RS)
Lei Ordinária Municipal nº 355, de 11 de dezembro de 2002
FIXA JUROS DE 0,5% AO MÊS, PARA A COBRANÇA DE DÉBITOS FISCAIS, TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS
- Data
- 11 de dezembro de 2002
- Número
- 355
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 357, de 12 de dezembro de 2002DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO PARCELADO, REMISSÃO E COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS OU NÃO EM DIVIDA ATIVA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS