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Congresso

Câmara Municipal de Turuçu (RS)

Lei Ordinária Municipal nº 998, de 22 de março de 2013

Autoriza o Município aplicar o Piso Salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e altera os salários dos incisos I e II do art.39 da Lei 743/2009.

Data
22 de março de 2013
Número
998
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.