Câmara Municipal de Turuçu (RS)
Concede o prazo de 90 dias para o pagamento dos acordos administrativos de taxa de água e IPTU, conforme o decreto Municipal 21/2020 de calamidade pela pandemia do corona vírus
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 1.227, de 30 de dezembro de 2015ESTABELECE CONDIÇÕES DE DESCONTO E VANTAGENS PARA PAGAMENTO ANTECIPADO DE IPTU E ISSQ, PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA EM PARCELA ÚNICA E REVOGA A LEI Nº 749, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009