Câmara Municipal de Serafina Corrêa (RS)
CONSIDERA PONTO FACULTATIVO EM 3 E 4 DE MARÇO DE 2014.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de fevereiro de 2014
Autoria: NELSON PEDRO MEZZOMO
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.